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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra o Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), serviço que lista nomes de estudantes de escolas e...

Brasília - O governo patrocinou esta semana uma anistia geral e irrestrita às instituições que tentam renovar seus certificados de filantropia. No final da Medida Provisória 446, editada na segunda-feira, há três artigos polêmicos, tornando automá...

O artigo 7º da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros direitos trabalhistas nos incisos XVIII e XIX a licença gestante e paternidade. O inciso I deste mesmo artigo afirma que a relação de emprego protegida cont...

O horário de trabalho constará do quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou...

Constituição Federal - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,...

A variação anual da carga horária do professor causada pela redução do número de alunos não importa em infração do artigo 468 da CLT, porquanto inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma legal que assegure o direito de manutenção da mesma carg...

O e. TRT da 1ª Região, mediante o v. Acórdão de fls. 47-49, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao entendimento de que lícita é, pois, a variação salarial em razão da justificada alteração do número de aulas ministradas, eis que da e...

Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto, desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é...

Sobre o adiantamento do 13º salário, haverá a incidência do FGTS, que será registrado em conta específica do Ativo Circulante, denominada FGTS s/Adiantamento do 13º Salário, que será confrontada com o FGTS devido por ocasião da folha de pagamento de ...

Em resposta ao quesito sobre a origem de tal redução, assim esclareceu o perito, in verbis: A questão da redução de alunos e conseqüentemente da carga horária, ocorreu em virtude da falta de inscrição nos horários de preferência das turmas previstas ...