O fato de não ter o aluno freqüentado as aulas não exime o contratante do pagamento das mensalidades, se não houve regular trancamento da matrícula ou rescisão contratual.
Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Legitimidade do pai que fi...
Censo divulgado nesta quarta-feira (23) pelo Ministério da Educação mostra que houve uma redução de 2,3% no número de matrículas no ensino básico nas instituições públicas e particulares. De acordo com o ministério, existem 52.099.832 alunos inscrito...
Ementa: Se resta comprovado, através do recibo de pagamento das mensalidades que deu origem ao título indevidamente protestado, certo é que , ainda que este tenha sido feito após a data do vencimento, porém, anterior àquele ato, cabe a correspondente...
Conforme disposto na Instrução Normativa SRT nº 3/2002, art. 13, disponível no site, por ocasião da assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, são consideradas circunstâncias impeditivas da dispensa arbitrária ou sem justa causa as...
O artigo 168-A do Código Penal descreve que “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional” é crime tributário, incorrendo em pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ano...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Uma pesquisa feita na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo, com alunos de escolas públicas e privadas durante quatro anos revelou que a humilhação sofrida por estudantes, conhecida como bullying, muitas vezes parte dos próprios p...
Na manhã desta terça-feira (15), a 4ª Turma Cível deu provimento a apelação interposta por cidadão que não foi comunicado acerca da inclusão do seu nome no SPC.
O balconista A.S.M. ingressou com ação de obrigação de fazer, cumulada com i...
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação em todas as escolas da rede pública e privada, no âmbito do Município do Rio de Janei...
Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no Município e...
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