Matérias

Não há que se falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. Não se configura dano quando existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Não se mostra viável admitir, diante desse contexto, que o au...

Na sucessão empresarial por cisão, incorporação e fusão, os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de tributos realizados pela empresa sucedida podem ser compensados ou restituídos pela empresa sucessora. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172/1966 ...

Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. Ementa: Os créditos de natureza tributária relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permi...

Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 01.05.43, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na De...

São passíveis de não incidência da contribuição previdenciária os custos relativos a Plano Educacional que contemple cursos profissionalizantes de nível médio e graduação e preencham os demais requisitos legais. Diverge do critério legal o Plano em q...

A ação ordinária, impetrada perante o Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina, pelo Sindicato dos Mantenedores das Escolas Particulares do SC solicitou que fosse declarada a inexigibilidade de registro dos professores de Educação Físic...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informa que o contribuinte que desejar fazer a opção pelo regime, a partir de 2010, poderá utilizar a “ferramenta do agendamento”.

Este novo serviço visa facilitar o processo de ingresso no ...

A intimação de 110,7 mil empresas que estão devendo à Receita Federal inaugurou um novo padrão de notificação dos contribuintes para aumentar a arrecadação em meio à crise econômica. As intimações foram enviadas na última sexta-feira (9).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (13) projeto de lei que permite ao contribuinte usar a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da ...

DOU 19.10.2009
Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos espe ciais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atri...