ORIENTAÇÕES – REGISTRO DE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

Considerando as solicitações de esclarecimentos a respeito do registro de atividades escolares não presenciais, em decorrência da pandemia COVID-19 nos históricos escolares e demais documentos de escrituração;

Considerando que o Sistema de Educação não traçou qualquer orientação neste sentido, buscamos, por meio dessa orientação, traçar algumas orientações acerca dos registros escolares:

1 – Forma de registro

  • – Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos relativos à prerrogativa da rede privada quanto à expedição dos documentos escolares. Conforme art. 24 da Lei da nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo
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