OBRIGAÇÃO DAS ESCOLAS PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REALIZAR EXAMES DE COVID-19 NOS PROFESSORES

No dia 31/8/2020, o governador do Rio de Janeiro em exercício assinou a Lei 8997, que contém apenas cinco artigos e veio tratar da testagem diagnóstica do Coronavírus dos professores e funcionários das instituições públicas e privadas no estado.

A norma tem péssima redação, pois seus dispositivos podem levar a várias interpretações. O artigo 1º descreve a autorização para realização dos testes de Covid-19 antes do início das aulas:

Lei 8997/20 – Art. 1º Autoriza a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2

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