O IMPACTO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTOS NA LEI 14020/20 NO CÁLCULO DO 13º E DAS FÉRIAS

Diante da necessidade de paralisação de várias empresas e em diversos setores econômicos, em razão da pandemia ocasionada pela COVID-19, o Governo Federal instituiu algumas medidas, com o intuito de manter o equilíbrio social e financeiro no país.

Algumas dessas providências vieram através da Medida Provisória 936/20, convertida após na Lei 14020/20, que criou o Benefício Emergencial (BEM) e possibilitou às empresas a suspenderem os contratos de trabalho ou reduzirem a carga horária de trabalho de seus empregados com proporcional redução salarial, com o suporte, nestes casos, do BEM no pagamento mensal aos

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