NOTA TÉCNICA SEI 51520/2020/ME SOBRE OS REFLEXOS DA SUSPENSÃO E REDUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SECRETARIA DE TRABALHO SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO

Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

Reflexos sobre o 13º:

A suspensao do contrato de trabalho tem como efeito, em regra, a suspensão das principais obrigações entre as partes. Cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço.

Conforme estabelece o §1º do artigo 1º