Nota Pública CNPG/GNDH/COPEDUC 001/2024 – sobre os Pareceres CNE/CP 50 e 51
Objeto: “Nota Pública sobre os Pareceres CNE/CP n.º 50 e 51”.
O Brasil tem extenso arcabouço normativo para a garantia da educação especial inclusiva. Desde normas constitucionais (CF, art. 205 e 208 e Convenção Internacional Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, art. 24, item 2), compromissos internacionais (Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais1, itens 6 a 8), legislação infraconstitucional minuciosa (Lei 13.146/2.015, arts. 27 e 28 Decreto FederalPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.