Nome Social em Escolas de Educação Básica: Limites Jurídicos das Resoluções Administrativas e Direitos Personalíssimos dos Alunos Menores

Volta e meia nos chegam perguntas sobre a possibilidade de menores de idade que estudam em escolas de ensino básico privada adotarem nome social. Escolas não sabem como proceder e muitas dúvidas surgem sobre o assunto.

Neste artigo vamos realizar uma abordagem com base no ordenamento jurídico brasileiro, isenta de qualquer juízo de valor. Como advogado assessorando escolas privadas em todo o país, alguns Sindicatos, Federações e até a Confederação temos a obrigação de dispor do direito que envolve o tema.

Inicialmente faremos uma abordagem sobre a hierarquia das