NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR NÃO OBSERVAR O CALENDÁRIO PARA ASSINATURA DO CONTRATO (F)

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por danos morais, aonde a parte autora pugna pela condenação da parte ré na efetivação da rematrícula escolar e danos morais, afirmando, em suma, que apesar de ter pago a taxa de rematrícula de sua filha, a instituição de ensino, ora ré, negou a rematrícula da menor.

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