Negativa de renovação de matrícula por não observar o calendário para assinatura do contrato (f)
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por danos morais, aonde a parte autora pugna pela condenação da parte ré na efetivação da rematrícula escolar e danos morais, afirmando, em suma, que apesar de ter pago a taxa de rematrícula de sua filha, a instituição de ensino, ora ré, negou a rematrícula da menor.