MEDIDA PROVISÓRIA 451, DE 15/12/2008 – E AS ESCOLAS BENEFÍCIO EMPRÉSTIMO

A retirada da CND vale por seis meses, segundo o artigo 6º da MP, cujo texto determina: “ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal”. VEJA O TEXTO

MEDIDA PROVISÓRIA 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal