JUSTIÇA DETERMINA AO MEC REVISÃO DA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO CEBAS

A requerente do CEBAS teve seu pedido no ano de 2012 indeferido com fundamentos em requisitos declarados inconstitucionais. Diante da decisão a requerente ingressou judicialmente afirmando que tais requisitos deveriam estar previstos em lei complementar e, que, portanto, a análise deveria se limitar à observância do cumprimento do art. 14 do CTN.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a pretensão da Autora da ação está fundamentada na ADIn 4.480. que reconheceu a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei 12.101/09.

O juiz em sua decisão descreve que a tese fixada pelo STF é pela possibilidade de lei ordinária estabelecer apenas critérios de constituição e funcionamento das entidades imunes.

“O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, considerou que há reserva de lei complementar para a definição das contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes para o gozo da imunidade tributária, o que não poderia ter sido feito por lei ordinária, como é o caso da lei 12.101/09. Com isso, do ponto de vista formal, afastaram-se, na verdade, diversas exigências que versam sobre as condições para a obtenção da certificação.”

O magistrado ressaltou que o entendimento firmado afastou justamente dispositivo que obstaculizou a concessão do CEBAS em favor da requerente, sob o argumento de que “a instituição não encaminhou informações sobre as bolsas de estudo“.

Dessa forma, julgou procedente o pedido para anular o item 16 da portaria SERES 171/18 e o despacho do ministro da Educação de 26 de julho de 2019, e determinar a reanálise do pedido de concessão de Cebas sem a exigência de comprovação dos requisitos da lei 12.101/09.

A decisão certamente abre um novo caminho para que as entidades com processos indeferidos e já arquivados adotem medidas para obter a revisão dos processos diante da nulidade do indeferimento.

 

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