LIMITAÇÃO DE ALUNOS EM CLASSE
O Projeto segue agora ao Senado e começará correr logo o prazo de emendas.
Veja a íntegra do Projeto.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 597-C DE 2007
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
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