Licença maternidade pode ser estendida enquanto o nascituro estiver internado

1. Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daianne de Carvalho Lopes, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, no art. 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e no art. 988 do Código de Processo Civil, em face de decisão do Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Federal da 1ª Região, Subseção Belo Horizonte proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1048543-97.2020.4.01.3800, ante a alegada violação da ADI 6327-MC.

2. Narra a reclamante cuidar-se, na origem, de