LEI 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 – DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1º DE JANEIRO, 1º DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO
Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de
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