LEI 6385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 – DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Texto Atualizado

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art 1º Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:

I – a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;

II – a negociação e intermediação no mercado de valores