A lei geral de proteção de dados e as escolas

No meado de 2018, mais precisamente no mês de agosto, foi publicada a Lei nº 13.709/2018. Essa lei, denominada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), veio dispor sobre o tratamento de dados pessoais.

Muitas notas e informações têm circulado na mídia, inclusive, pelas entidades representativas da classe econômica, trazendo algumas inseguranças às escolas no momento de contratação para o ano 2020. Cumpre-nos inicialmente destacar o descrito no artigo 65, inciso II da referida lei:

 Lei 13.709/18 – Art. 65. Esta Lei entra