Lei Estadual/RJ 9263, de 28/04/2021 – Altera a lei 7614, de 31/04/2017, que que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017.
Art. 3º Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio dePara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.