LEI 9263, DE 28/04/2021 – ALTERA A LEI 7.614, DE 31/04/2017, QUE QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017.

 

Art. 3º Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7

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