LEI 7783, DE 13/11/2017 – ALTERA A LEI 7202, DE 8/01/2016, PROÍBE COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA AS IES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 7783 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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