LEI 4528, DE 28/03/2005 – DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LDB ESTADUAL – TRANSFERÊNCIA – MATRÍCULA

LEI 4528, DE 28/03/2005 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO

Art. 1º – O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis e modalidades de