LEI 4301, DE 26/03/2004 – ALTERA LEI QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.155, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O “caput” do art. 3º da
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