LEI 14126, DE 22/3/2021 – VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA

LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Notas:

1 – Está lei possibilitará com que as escolas possam utilizar pessoas com deficiência monocular para cumprirem com a lei de cotas, Lei nº 8213/91: 

Lei nº 8213/91 – Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras