LEI 14058, DE 17/9/2020 – CONVERSÃO DA MP 959/20 – NÃO APRESENTA ARTIGO QUE PRORROGAVA A LGPD

Conversão da Medida Provisória nº 959, de 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização

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