LEI 11494, DE 20/06/2007 REGULAMENTA O FUNDEB
Revogada pela Lei nº 14.113, de 25/12/2020, a partir de 1º/1/2021, ressalvado o art. 12.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de
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