LEI 13306, DE 04/06/2016 – ALTERA O ECA E PREVÊ MATRÍCULA EDUCAÇÃO INFANTIL VAI DE 0 A 5 ANOS
No último dia 04/07/2016, foi promulgada pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente da República em exercício no cargo de Presidente da República, Michel Temer a Lei 13.306 que altera os artigos 54, inciso IV e 208, inciso III, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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