Lei 13257, de 08/03/16 – trata da primeira infância – Lei 8069/90, Código Penal, CLT – trabalhador do sexo masculino abono de falta, alimentação e outras
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA EM ATENÇÃO À ESPECIFICIDADE E À RELEVÂNCIA DOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E NO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
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