Lei 13146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiênia)

Sancionada na segunda feira (6/7) a lei que trata da Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, a Lei 13.416/2015 possui 127 artigos, vários parágrafos e incisos que tratam da inclusão social.

O texto da norma nos apresenta dois Livros, o primeiro descreve as “Disposições Gerais”, o segundo a “Parte Especial”. Ambos os livros estão divididos em títulos e capítulos que tratam dos mais diversos temas, tais como: igualdade e da não discriminação; atendimento prioritário; do direito a vida; do direito à habitação e à reabilitação; do