Jurisprudência
05 maio 12 00:00

Justiça Federal decide que Conselho de biblioteconomia exacerba no poder de fiscalizar – bibliotecário

Escola que mantém biblioteca para utilização pelos alunos, não esta obrigada a contratação de profissional bibliotecário na forma da LDB. Por isso o Conselho Regional de Biblioteconomia não pode fiscalizar escolas, pessoas jurídicas, e multá-las, por não se contratar tal profissional, pessoa física. Impossibilidade de execução fiscal.