Lei 3867, de 02/12/2004 – cria o programa de ampliação do atendimento em creches a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses
VEJA REGULAMENTAÇÃO: 1 – DECRETO 25374, DE 13/05/2005 – REGULAMENTA O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CRECHES, CRIADO PELA LEI 3867/2004; 2 – DECRETO 28884, DE 17/12/2007 – COMPENSAÇÃO ISS COM BOLSAS DE ESTUDOS – PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CRECHES O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica criado, na forma desta Lei, o Programa de
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