ISS – decreto 27523, de 08/01/2007 – institui o programa de apoio à educação de pessoas com deficiência – incentivo fiscal – lei 4454/06
DOM-Rio de Janeiro: 09.01.2007
Institui o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em Instituições de Ensino ou Especializadas, criado pela Lei nº 4.454/2006.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
Art. 1º Fica Instituído o Programa de Apoio às Pessoas com
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