Isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóvel – Lei 11196/2005 e Instrução Normativa – RFB 2070
Ref.: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL NO CASO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA ALIENAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.070/2022, ALTERANDO O ARTIGO 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 599/2005, QUE REGULAMENTA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196/2005 (TAMBÉM CONHECIDA COMO “LEI DO BEM”).
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.070/2022, alterando o artigo 2º da Instrução Normativa nº 599/2005, que regulamenta a isenção do
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