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APELAÇÃO EM MS  Nº 1998.33.00.003805-2/BA Processo na Origem: 199833000038052 RELATOR(A) :         JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE ...

EMENTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação...