Inexistência de contrato de prestação de serviços educacional – rescisão verbal não subsiste no tribunal – cobrança devida (f)

Ação de cobrança. Mensalidades Escolares. Ausência do instrumento Contratual. Frequência ao curso. Relação jurídica comprovada. Cláusula penal. Decote. As evidências dos autos levaram ao juízo a crer, com firmeza, quanto a uma relação substancial capaz de justificar a cobrança da dívida pela universidade.

A ausência do contrato de prestação de serviços não é capaz de ensejar a extinção do feito ou a improcedência da cobrança, notadamente quanto ao módulo efetivamente freqüentado pela aluna.

Ausente a prova de que as partes tenham convencionado a incidência da multa moratória