Indicação CEE/PR 010, de 01/12/2021 – Normas complementares para a Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná

A Constituição Federal de 1988 traz em seu Capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I – Da Educação, princípios e normativas que orientam todo o sistema educacional. O art. 205 estabelece conceitos básicos e objetivos gerais, especialmente ao dispor que a educação é um direito de todos, e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Neste mesmo capítulo, o art. 208 estabelece