Indicação CEE/PR 008, de 30/11/2020 – Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação para o ano de 2021

• INTRODUÇÃO

O Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 5.499, de 3 de agosto de 2012, prevê que as “normas complementares a este Regimento serão aprovadas pelo Colegiado, na forma de Deliberação e constituirão seu anexo”.

Esse é o dispositivo que legitima a proposição do Plano Anual de Trabalho deste Órgão, que inclui a previsão de ações a serem desencadeadas no ano subsequente, pelo conjunto do Colegiado e pelas Câmaras; a organização do calendário de reuniões, que determina o funcionamento do CEE/PR; e as demais atribuições que decorram da