Indicação CEE/PR 001, de 06/02/2023 – Alteração do Anexo I da Deliberação CEE/PR n.º 07/2022, aprovada em 09/12/2022

EMENTA

Alteração do Anexo I da Deliberação CEE/PR n.º 07/2022, aprovada em 09/12/2022, que trata Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação para o ano de 2023.

I – INTRODUÇÃO

O Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR, aprovado pelo Decreto nº 5.499, de 03/08/2012, prevê que as normas complementares ao Regimento serão aprovadas pelo Colegiado na forma de Deliberação e constituirão seu anexo.
Esse é o dispositivo que legitima a proposição do Plano