Inconstitucionalidade das leis estaduais sobre descontos nas mensalidades escolares

No Brasil, uma das principais medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus foi a suspensão das atividades presenciais em todas as escolas e faculdades das redes pública e privada. Assim, a maioria das instituições precisou adotar a modalidade de ensino a distância para dar continuidade às aulas. Por conseguinte, especificamente quanto aos estabelecimentos particulares, passou-se a discutir acerca da manutenção, ou não, dos valores

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