INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – REPERCUSSÃO GERAL

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

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