Incabível indenização por danos morais ou materiais pela recusa de aluno inadimplente (f)

Mostra-se legítima a recusa da instituição de ensino particular a prestar serviços educacionais ao estudante que não cumpre a sua obrigação contratual, sob pena de incentivar o descumprimento da obrigação assumida por parte dos alunos de inviabilizá-la

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF.

APELAÇÃO CÍVEL 2010.03.1.0055113 APC – 3ª TURMA CÍVEL

Apelante(s) JANE DE ALMEIDA DOS SANTOS

Apelado(s) SANTANA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA

Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Acórdão nº