Impossibilidade de cancelamento de bolsa de estudo – não havendo cláusula extintiva do contrato deve-se a renovação

Ementa: Negativa de bolsa de estudos no final do curso não se mostra correto pelo motivo de frustrar as expectativas de aluno. Mesmo a instituição de ensino tendo autonomia para efetuar o cancelamento, este não se mostra razoável quando resta apenas um ano para conclusão do curso superior. Ainda, se no termo de adesão, produzido unilateralmente, não houve exposição clara dos motivos que ensejariam tal cancelamento, contendo informação inadequada e insuficiente ao aderente, há que se mitigar sua interpretação para garantir a conclusão da graduação.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA