Legislação Federal
10 ago 07 00:00

RESOLUÇÃO CNE/CES 003/2007 – HORA-AULA – ENSINO SUPERIOR: DURAÇÃO DA HORA-AULA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – CONSELHO NAC. DE EDUCAÇÃO – CÂMARA DE EDUC. SUPERIOR Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º-, do art. 9º-  da Lei nº- 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pelo art. 7º- , caput, da Lei nº- 4.024, de 20 de dezembro de

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