Jurisprudência
30 maio 08 00:00

Hora-atividade – participação em atividade extracurricular – horas-extras

Ementa:  A hora atividade é percentual destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo professor, fora do estabelecimento com atividades ligadas à preparação de aulas, provas e correção, conforme previsto em instrumento normativo. O exercício de atividades extra curriculares enseja o pagamento de horas extras, porque desvinculadas do magistério, a despeito de contribuir para o aperfeiçoamento dessa atividade.

Professor. Hora-atividade. Participação em evento extra-classe. A parcela denominada “hora atividade” não remunera todas as atividades prestadas pelo professor para a escola. O exercício de atividades extra curriculares enseja o pagamento de horas extras

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