PARECER CNE/CES 045/2006 – FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PÓS-GRADUAÇÃO – CONSULTA SOBRE DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS CONSELHOS DE CLASSE E SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO OFICIAL

I – RELATÓRIO

 A Clínica Integrada de Odontologia S/C Ltda. (Processo nº 23001.000011/2006-89) e o Centro Universitário de Várzea Grande, mantido pela Instituição Educacional Matogrossense (Processo nº 23001.000015/2006-67), ambas as instituições credenciadas pelo CNE, consultam este Conselho sobre a delimitação da competência funcional dos Conselhos de Classe (em particular, do Conselho Federal de Odontologia e Conselhos Regionais) em determinar normas e controles sobre a atuação das IES relativamente às condições de oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu.

 O tema já tem sido amplamente abordado pelo CNE, seja