PARECER CNE/CES 0249/2008 – FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PÓS-GRADUAÇÃO – REANÁLISE DO PARECER CNE/CES NO 136/2007

 I – RELATÓRIO

 O presente Parecer trata da reanálise do Parecer CNE/CES no 136/2007, que responde a consulta sobre cursos de formação de especialistas oferecidos por entidade educacional privada com base em autorizações concedidas por conselhos profissionais, em face de manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (CONJUR/MEC).

  Na consulta, a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, pelo Núcleo do Consumidor e Ordem Econômica, indaga se, pelo entendimento constante no Parecer nº CES 908/98, o art. 40 da Lei nº 9.394/96 permite que uma entidade