PARECER CNE/CEB 014/2005 – FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCICIO PROFISSIONAL – CONSULTA SOBRE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DOS EGRESSOS DE CURSOS DE AUXILIAR E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM

I – RELATÓRIO

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – COREN/RS, em 6 de abril do corrente, protocolou neste colegiado consulta sobre inscrição profissional de egressos de cursos de Auxiliar e de Técnico de Enfermagem realizados em vários municípios do Estado do Rio Grande do Sul pelo Colégio Técnico Industrial de Santa Maria, vinculado à Universidade Federal de Santa Maria, “sem a observância do regramento” fixado na Portaria SEMTEC/MEC nº 228/2002 e no Parecer SEMTEC/MEC nº 29/2002.

A Portaria SEMTEC/MEC nº 228/2002 reconhece o curso de