Legislação Federal
02 ago 05 00:00

PARECER CNE/CEB 012/2005 – CONSULTA QUANTO À LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE – FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL

I – RELATÓRIO

1. Histórico

1.1 – O Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional – CEFAP, da cidade de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais, mantido por Campelo Câmara e Cia S/C Ltda., dirige-se a este Colegiado relatando o seguinte:

Conforme xerox (autenticado) anexo do Termo de Visita de 25 do corrente, expedido pelo Departamento Fiscal do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional-CREFITO 4ª Região, em seu primeiro contato verbal com o Diretor deste Estabelecimento de Ensino, solicitou que fosse informado os nomes dos profissionais

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