Expulsão de aluno de instituição de ensino por furto

Aluno punido com a pena de expulsão por ter sido acusado de furto. A expulsão de aluno de uma instituição de ensino consiste em punição grave, que só pode ser aplicada após a instauração de um processo administrativo em que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDISCIPLINA. PUNIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TIPICIDADE. DEVER DE FORMAÇÃO DE ALMAS COMPLEXAS.

Não pode a Escola punir