Estudante de graduação inadimplente pode apresentar TCC

A Justiça de Mato Grosso decidiu que um estudante inadimplente com o Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura (ICEC) pode apresentar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal avaliou que, como a instituição permitiu que o aluno frequentasse aulas, participasse de atividades e fizesse provas, não poderia ser impedido de apresentar o trabalho final.

O estudante do curso de Administração de Empresas, que devia no ano letivo de 2012 mais de R$ 5.586, já havia conseguido uma liminar naquele ano para garantir o