A escola e o conselho tutelar – notificações enviadas a escola pelo conselho

QUESTÃO:

No mês de maio de 2017, determinada instituição particular de ensino indaga a esta Assessoria Jurídica a legalidade da notificação recebida pelo Conselho Tutelar proibindo que a escola entregue a criança a um dos genitores.

SOLUÇÃO:

Primeiramente, cumpre esclarecer que o conforme o Artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.) “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da